O governo brasileiro estabeleceu regras para solicitação, avaliação, concessão e revogação para abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos. A regulamentação foi publicada na Portaria nº 676 do Diário Oficial da União.

Em nota, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) explica que “a nova norma determina que os estabelecimentos com registro junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) poderão requerer a realização de abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos, com permissão para dispensa de atendimento de regras previstas em atos normativos específicos”.

Segundo o governo, o objetivo com a medida é evitar restrições ao consumo de certos alimentos por integrantes de comunidades religiosas do país.A autorização excepcional será expedida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa. Essa mesma autorização, no entanto, “não poderá implicar em prejuízo à inocuidade do produto, ao bem-estar dos animais e às etapas de inspeção ante e post mortem, nem em violação às disposições previstas em leis e decretos que regulam a matéria”, diz o comunicado do Mapa.

Fonte: Globo Rural